WebApr 27, 2024 · O art 319 do Novo CPC é responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial.. Esse é um dos artigos mais importantes para a prática advocatícia por ser “uma receita” para a confecção de uma petição inicial. Na graduação, estudamos os sete incisos do dispositivo para entender como funciona uma ação na … WebMay 14, 2016 · Assim, destacamos que o prazo para emenda da petição inicial passou a ser de 15 dias pelo CPC de 2015. Por fim, lembramos as hipóteses de inépcia da petição inicial, previstas no art. 330, § 1º, do CPC de 2015 e que, por serem previsíveis, o TST não exige a concessão de prazo para regularização: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir
Réplica à Contestação. Inépcia da Inicial. Ilegitimidade ... - JusDocs
WebMar 30, 2024 · § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. WebMar 27, 2024 · (4) Como observado, o parágrafo 1º do art. 330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; make my laptop a server
Art 485 do Novo CPC: o que diz e como funciona a extinção?
WebMar 27, 2024 · Art. 304, caput, do Novo CPC. (1) De acordo com o art. 304 do Novo CPC, a tutela antecipada antecedente se torna estável se a parte contrária não recorrer contra a decisão que a conceder. E é, desse modo, uma das novidades do CPC/2015 e relação ao CPC/1973, inspirado no référé francês. (2) Além disso, “é possível a ... WebMay 23, 2024 · Em seu art. 330, § 1º, o CPC traz a definição de inépcia, sendo ela: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; WebComentários ao artigo 330 do novo CPC. Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal (pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.. O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (novo … make my life a prayer