WebTEA - Vídeo 01 - Lei Berenice Piana - Lei Federal 12.764/12 1,790 views Aug 30, 2024 238 Dislike Share Save William Pacheco Advocacia Preventiva e Consultoria 133 subscribers Compartilhe,... WebLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de ... Lei 12764/12 Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar.

Lei 12764/12 - Jusbrasil

WebO Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, realizará o “Seminário 10 anos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) –... WebLei 12764/12 Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § … sign armchair marelli

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WebApr 18, 2016 · A Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou aos 27 de dezembro de 2012 a Lei Ordinária Federal nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. WebEm 2012, a lei 12.764 foi sancionada e se tornou o primeiro caso de sucesso no senado como legislação participativa. Ela é fruto do projeto de lei do Senado Federal nº 168/2011, de sua Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, decorrente de sugestão legislativa apresentada pela Associação em Defesa do Autista. Web[Luisa Canziani - PTB] PL 255/2024: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprova... the profher trial